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Lei Numerada - 13467 de 13/07/2017.

regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, aprovado pela Lei nº. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Decreto 3.819/02. 05/08/2005 · Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada. § 2º A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.

Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um. Como seres humanos, temos necessidade de viver em grupo, tendo como objetivo, principalmente, ajudar-nos uns aos outros, e essa condição trouxe, além das inúmeras vantagens, também diversos problemas. DECRETO Nº 31.742/2017 "Aprova o Plano de Trabalho da Controladoria Geral do Município para o exercício de 2018". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente face à Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005, e alterações que trata da criação da Controladoria Geral do. Prazo do Contrato de Trabalho Temporário. Pela antiga redação do art. 10, Lei 6.019, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderia exceder de 3 meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Para formalização do ingresso no Programa, o aprendiz deverá ser encaminhado à Seter. Art. 9º Para todos os efeitos desta Lei, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 10.097/2000 e os artigos 434 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990.

A Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com início de vigência na data de publicação no DOU, ocorrida em 17.02.2017, alterou a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos. Decreto 7799 2017 Novo Hamburgo RS - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Município de Novo Hamburgo e Organizações da Sociedade Civil OSC`s, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse. Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei do FGTS. Nova regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao Fundo. Governo Federal lança programa de saneamento básico para 40 milhões de pessoas no campo. é lançada campanha para incentivar o trabalho voluntário e a solidariedade em todo país. No caso de Título do Periódico, é inserido o nome em si da lei, que nada mais é do que o assunto a qual ela se trata e para que ela é feita. Continuando como fazer citação de lei, é colocado o nome da cidade dela, por exemplo, se for uma lei vigente na cidade de São Paulo, é sé acrescentá-la, porém, caso ela seja federal, é importante colocar como cidade Brasília.

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização, é uma lei brasileira sancionada com três vetos no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal - Playlist. Professor Dalmo Azevedo. This item has been hidden. Aula 8 - Duração do Trabalho Parte 2 - Playlist. Professor Dalmo Azevedo. Curso de Leis Especiais 2017/2018 6 videos Play all.

Manual da Aprendizagembr.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT para, segundo o governo, adaptar a legislação às novas relações de trabalho. O PLC 38/2017 é um substitutivo do deputado Rogério Marinho PSDB-RN à proposta do governo Michel Temer enviada ao Congresso no fim do. A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e. Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo. Lei do Estágio - Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.

Instrução Normativa SIT Nº 133 DE 21/08/2017. RI no Sistema de Federal de Inspeção do Trabalho Web - SFITWEB. § 8º As obrigações constantes do Termo de Compromisso corresponderão às previstas nas leis de proteção do trabalho e impostas às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho. Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.467, de 2017, que alterou diversos dispositivos da CLT Consolidação das Leis do Trabalho e entre uma das alterações mais significativas está a nova contagem de prazos no âmbito do processo do trabalho em razão da alteração da redação do. Lei Contra o Assedio Moral - Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas. Identificação: PLS 228/2017 Autor: Senadora Ângela Portela PDT/RR Data: 12/07/2017 Descrição/Ementa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre. LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe.

13/07/2017 · LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 Reforma Trabalhista. EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas. 1. Trata-se de solicitação verbal a esta CTLN, do Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Dr. Manoel Carlos Neri da Silva, parecer referente ao Art. 59 A, Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas, do Projeto de Lei da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. 2. É o relatório, em síntese. Passa-se à análise. II – ANÁLISE.

Cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata a Medida Provisória n.º 765, de 29 de dezembro de 2016. Republicada.

  1. Dispõe sobre o estágio de estudantes altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei.
  2. A reforma trabalhista é um conjunto de mudanças, aprovado em 2017, no Decreto-Lei Nº 5.452/1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e.
  3. Legislação Federal Leis Leis de nº 13.001 à 14.000 Lei nº 13.467/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar.

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