Lei De Proteção À Maternidade 2021 | fountainhillsguide.com
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A legislação trabalhista prevê medidas dos direitos do trabalho da mulher, dentre as quais encontra-se a vedação da dispensa em razão da gravidez. Por se tratar de um tema tão importante, no post de hoje vamos falar sobre alguns direitos da Mulher Gestante. I. CONSULTAS E EXAMES COMPLEMENTARES Durante a gestação, a empregada terá. 24/01/2019 · Lei de proteção à maternidade completa 50 anos. Legislação criada em 1952 para proteger gestante trabalhadora sofreu várias emendas que beneficiaram não só mãe e criança, mas também o pai, que pode ficar três anos em casa para cuidar dos filhos, sem perder o emprego. Palavras Chaves: Proteção à maternidade. Empregada gestante. Estabilidade. INTRODUÇÃO. A proteção à maternidade é tema muito discutido e importante no âmbito do direito do trabalho, e o presente trabalho tem o objetivo de destacar os desafios enfrentados pela empregada gestante no mercado de trabalho.

a prever a proteção à maternidade e também à infância, trazendo, ainda, a garantia ao emprego à mulher gestante. De acordo com o art. 138 da Constituição de 1934, em seus incisos “c” e “f”, incumbia a União, aos Estados e Municípios, nos termos das leis respectivas: “c amparar a maternidade. II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999 Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

15/09/2019 · E por isso, a lei prevê que as gestantes recebam uma proteção para não serem demitidas sem justa causa, independente do empregador não ter conhecimento da sua condição de gestante. Essa proteção vai desde a data de início da gravidez, até 5 meses após o parto. Existe a possibilidade de o pai receber o salário maternidade? Não por acaso, a proteção à maternidade, sob a forma de licença remunerada, ocorre nos países com maior desenvolvimento social., o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Já o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. A Lei da Reforma Trabalhista aprovada em 2017 mexe em mais de 200 dispositivos da CLT e nas Leis do FGTS e de custeio da Previdência Social. A novidade alterou todo o sistema trabalhista tradicional, sendo que os termos da proteção à maternidade também não ficaram de fora. Cerca de 830 milhões de mulheres em todo o mundo não têm proteção adequada no trabalho em relação à maternidade. A conclusão está no relatório Maternidade e Paternidade no Trabalho: Lei e Prática no Mundo, divulgado hoje 12 pela Organização Internacional do Trabalho OIT. A reforma trabalhista que foi aprovada no Senado nesta terça-feira 11/07 muda vários pontos previstos na CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, entre elas, férias, horas extras, jornada de trabalho, entre outros assuntos que estão sendo amplamente divulgados pela mídia tradicional. O texto da reforma prevê também mudanças que.

Proteção da maternidade e paternidade: direitos e proteção da gravidez e no período de amamentação. No caso de não haver lugar à amamentação, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito,. A Lei Portuguesa autoriza a interrupção da gravidez em situações específicas.

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