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Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil. Com isso, o exército afasta Getúlio Vargas que perde apoio dos partidos PTB, PSD e UDN. De modo geral, os países determinam as regulamentações referentes a esse tipo de situação, com o objetivo de prevenir e/ou coibir contratos, combinações ou conspirações que limitam a extensão do mercado. 14/04/2014 · Grosso modo, pode-se dizer que a origem das leis antitruste hoje vigentes, inclusive a brasileira, é o Sherman Act, a lei antitruste americana, de 2 de julho de 1890, complementada posteriormente pelo Clayton Act, de 1914, e pela lei que criou, no mesmo ano, o Federal Trade Comission, a agência antitruste americana, na qual o nosso CADE se. Art 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, aos municípios incluídos na região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1986, porções de terras devolutas a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.243, de 30 de outubro. 10/05/2014 · Leis antiescravistas do passado geraram problemas sociais. Há mais de 200 anos, durante a Revolução Francesa, a escravidão foi considerada intolerável para a Humanidade. Apenas um século depois, o Brasil aboliu as leis que permitiam a um homem ser dono de outros homens.

As leis antimiscigenação, que também são chamadas de leis da miscigenação, foram medidas que tinham por objetivo a proibição dos casamentos e sexo entre pessoas de duas etnias. Nos Estados Unidos, por exemplo, a partir do ano de 1863 começou a ser proibido não somente o casamento e sexo entre negros e brancos, mas também a coabitação das duas etnias. • Lei Estadual nº 12.949 de 14 de fevereiro de 2014 Lei Anticalote, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da. 31/01/2018 · LEI ANTITRUSTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - A cooperativa que congrega a maior parte dos profissionais liberais de uma determinada categoria médica, no caso urologistas, por simplesmente os seus médicos praticarem preços unificados, não implicaria em ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre.

um dispositivo específico, a lei Anti- Perruche, como uma das questões mais basilares da vida, como a própria existência, não pode ser decifrada pelo Direito, embora muitas vezes o seja, de forma bastante simplificada, de modo a viabilizar a manutenção do sistema jurídico. LEI Nº 3781, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994 P. 20121/94 Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru. TIDEI DE LIMA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

03/12/2014 · A estudante Fábia Renata é a favor da Lei Antifumo José Cruz/Agência Brasil. A partir de hoje 3, passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Não há necessidade de lei para dizer que o que não é real não existe !?. Outros países tem leis anti-elisão como a Alemanha, EUA, e nem por isso o planejamento tributário ficou restrito. Conheça mais sobre o assunto, através da leitura do tópico Normas Anti-Elisão, no Guia Tributário On Line. A lei Sherman de 1890 Sherman Act, em inglês foi um ato de regulação comercial. Foi formulada pelo senador John Sherman. [1]. Art. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman e rotweiller são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 7º desta Lei. Lei nº 11.276/2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

16. DALL'AGNOL, A. Consórcio anti-ferrugem: relato das ações desenvolvidas. In: REUNIÃO DE PESQUISA DE SOJA DA REGIÃO CENTRAL DO BRASIL, 27., 2005, Cornélio. Artigo de periódico 7 Parte de livro 6 Anais e Proceedings de eventos 3 Ano de publicação 2019 1 2017 1 2013 1 2012 1 2011 3. Os servidores em exercício no DFSP, na vigência desta Lei, cuja situação não esteja prevista neste artigo, serão aproveitados nas classes constantes dos Quadros em Anexo, equivalentes às funções que exercem e atendidas as peculiaridades de atribuições e remuneração e Lei, assim o constante do Decreto número 52.265, de 16 de julho. XIII – exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão de recursos hídricos. XIV – desenvolver e apoiar iniciativas na área de Educação Ambiental, em consonância com a Lei Federal nº 9.795 de abril de 1999, que institui a.

LEI Nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALDINO PINOTTI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei. Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, e dá outras providências.

A “Lei Anticorrupção”, por sua vez, prevê a possibilidade da entidade pública celebrar um acordo de leniência com a empresa responsável pela prática dos atos ilegais, nos casos em que a pessoa jurídica colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. lei ordinária 2799 2001 sapiranga rs - estabelece diretrizes urbanÍsticas, sanitÁrias e ambientais para instalaÇÃo de estaÇÃo rÁdio - base erb de telefonia fixa e celular. 11/02/2017 · A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de ontem 10, em primeira votação, o projeto de lei que cria um Disque Pichação, para recebimento de denúncias contra pichadores. O projeto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação e. Lei Antitruste. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Categoria: Lei Orgânica. Publicado em: 28 de dezembro de 2018. Autorização de uso a título precário e oneroso, em nome de Mailson Martins Teixeira - MEI, CNPJ nº18.654.119/0001-43, para uso do espaço físico da Praia do Paredão, para serviços recreativos, na data de 30/12/2018.

LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. Art. 1º - Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta Lei, os bens, máquinas e equipamentos entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de. lei nº 6381, de 09 de janeiro de 2013. obriga as instituiÇÕes de ensino do estado do rio de janeiro a solicitar À mÃe de crianÇa ou adolescente que nÃo possua paternidade estabelecida, de forma. A Lei nº 4.330, conhecida como Lei Antigreve, é aprovada pelo Congresso e sancionada pelo general presidente Castelo Branco. Tornou praticamente impossíveis as paralisações de trabalhadores tantas eram as exigências previstas no texto. - Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "III". I – no seu primeiro ano de investidura, deverão frequentar com aproveitamento curso de formação específico, cuja duração não excederá a 1 um ano, sujeitando-se a estágio supervisionado durante todo o período em que permanecerem providos no respectivo cargo.

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