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Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais Até o momento, cinco ministros se manifestaram pelo deferimento de liminar nas ADIs que discutem a extensão de imunidades a deputados estaduais, e quatro pelo indeferimento. Julgamento foi suspenso para aguardar votos de ministros ausentes. No caso de o servidor ter ocupado sucessivos cargos públicos, a data de posse mais remota entre os períodos ininterruptos é considerada como de ingresso no serviço público para efeitos de. Consulta de Processos - Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Página Inicial. Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Consulta Avançada de Processos; Tramitação de Processos; Relatórios Fiscalização por Órgão resolução 5/16 Relatórios Fiscalização por Tema. Galeria de Imagens e Fotos do TCE - Consulta esclarece data de ingresso no serviço público. Consultas anteriores do TCE-PR. Anteriormente, o TCE-PR posicionava-se pela impossibilidade de transformação de emprego público em cargo público, nos termos dos acórdãos nº 1792/11 - Tribunal Pleno Consulta n° 261834/11 nº 1850/11 - Tribunal Pleno Consulta nº 633428/10.

Nº/ANO EMENTA Data Publicação Portaria SG/GAB N.º 02/2015 Estabelece regras para ingresso no Plenário do TCM. Conselho Municipal de Tributos CMT Conheça o Conselho Municipal de Tributos – CMT, criado pela Lei Municipal nº 14.107/2005. Nos links abaixo interponha seu recurso SAV, consulte a legislação tributária, as pautas de julgamento, as súmulas e pesquise as decisões.

Por número. Na janela abaixo deve ser digitado o número que o processo recebeu quando de seu ingresso no Tribunal de Contas. Se você não sabe o número de seu processo, procure na consulta por interessado ou por órgão/unidade gestora. Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro de 2020. Os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico, e os casos urgentes serão examinados em regime de plantão.

02/09/2009 · ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo popular - quadro de funcionÁrios municipais - comunicado ao tribunal de contas do estado de mato grosso do sul - determinaÇÃo de exonerar as contrataÇÕes irregulares - cumprimento - art. 37, ii e ix, da constituiÇÃo federal - regra constitucional de ingresso no serviÇo pÚblico por concurso. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO, de 07 de março de 2012, é livre a consulta, no sítio do Tribunal, aos registros de tramitação e aos atos decisórios proferidos pelo Tribunal em processos eletrônicos, ressalvados os casos em que a lei impõe sigilo. Relação de Inadimplentes no e-TCM; Quadro-geral de Prestação de Contas por. Consulta de Servidores Municipais. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Horário de Funcionamento: Segunda à Quinta: 08h às 12h e 13:30h às 17:30h / Sexta: 08h às 13h. ENDEREÇO: Sede: Av. 4, nº.495 - 3º andar, Centro. disposto no art. 134, XV do Regimento Interno, nos processos de consultas, compete à referida Divisão indicar, preliminarmente, a existência ou não de manifestação expedida por esta Corte que responda à matéria afeta à consulta. 7. De conformidade com Despacho n. 042/2014 f. 23, a Divisão de.

tribunal de contas do estado de minas gerais tce-mg - consulta: 837403 consulta - cessÃo da exploraÇÃo econÔmica da folha de pagamento de agentes pÚblicos - regra da licitaÇÃo, independente da natureza jurÍdica do licitante - competÊncia da cÂmara municipal para realizar a licitaÇÃo para cessÃo de sua folha - ingresso da receita. Assim como existe um órgão apêndice no Executivo – o ministério público – existe também um órgão apêndice no Legislativo: o tribunal de contas. Na esfera federal, há o Tribunal de Contas da União TCU. Na esfera estadual, os tribunais de contas dos estados. Já na esfera municipal, a história é mais delicada: a Constituição. Proibidos de Contratar; Rede de Controle; Relatores de contas biênio 18-19; Serviço de Informação ao Cidadão; Sessões. Tribunal Pleno; 1ª Câmara; 2ª Câmara; TCE em Ação; Unidades gestoras inadimplentes; Jurisdicionados. Unidades gestoras inadimplentes; Tire dúvidas sobre as Prestações de Contas; Consultas de Processos. Consulta.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo popular - quadro de funcionÁrios municipais - comunicado ao tribunal de contas do estado de mato grosso do sul - determinaÇÃo de exonerar as contrataÇÕes irregulares - cumprimento - art. 37, ii e ix, da constituiÇÃo federal - regra constitucional de ingresso no serviÇo pÚblico por concurso. § 1° O Tribunal Pleno poderá, excepcionalmente, apreciar o mérito de consulta que contenha individualização da situação fática apresentada, caso o recomende relevante razão de interesse público. § 2º As consultas, a que se refere este artigo, formuladas por intermédio dos Chefes dos Poderes Públicos estaduais e municipais.

Estrutura de Administração Natureza Jurídica Todos Poder Executivo - o Município Poder Legislativo - a Câmara Municipal Órgão/Unidade Administrativa Secretaria Municipal Fundação Pública de Direito Público Autarquia Fundo Consórcio Fundação Pública de Direito Privado Empresa Pública - dependente Sociedade de Economia Mista Órgão Previdenciário Empresa Pública - independente. Tribunal de Contas Gab. Cons. Subs. Delano C. da Cunha Câmara PROCESSO: TC 046134/2012 ÓRGÃO/ENTIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Sussuapara - PI ASSUNTO: Consulta acerca da forma de ingresso dos profissionais de nível superior para manutenção dos programas NASF e adequação das contratações à LRF e à Lei Eleitoral. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou ontem 2 solenidade de posse dos aprovados no 187º Concurso de Ingresso na Magistratura. A partir de agora, 80 novos juízes passam a integrar a maior Corte do Brasil, com a missão de resolver conflitos da sociedade, no âmbito de sua competência, para preservação dos direitos.

14/03/2016 · TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Como sabemos o Estado brasileiro é politicamente estruturado pelas normas contidas em sua Constituição Federal, elaborada com fundamento nos princípios e ideal que nossa sociedade considera essenciais à convivência do povo e à realização individual. Se os interesses que o inc. V do art. 17 da LC 123/2007 visa resguardar estão atendidos, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o indeferimento do requerimento de ingresso da empresa no Simples Nacional, em razão de mera "pendência cadastral", cuja.

Nos autos de nº 22492/06, o Sr. Jucelino Braz de Castro, na condição de Prefeito Municipal de Caldazinha, encaminha consulta a este Tribunal de Contas dos Municípios, indagando acerca da possibilidade de o Município conceder promoção vertical aos professores da rede de ensino municipal, em razão da divergência de entendimento.

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